O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação nesta terça-feira
(7) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para
que a superintendência do instituto no oeste do Pará retifique o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável (PDS) Paraíso, em Alenquer, no baixo Amazonas.
Criado em 2005, o PDS Paraíso teve sua área retificada em 2018, mas não
houve a alteração correspondente no CAR. Em inquérito civil e em
procedimento investigatório criminal abertos pelo MPF, foi identificada
emissão de CAR individual no interior do assentamento por pessoas que
não se encontram na relação de beneficiários do Incra, realizando
ocupações indevidas e danos ambientais graves.
Por isso, a recomendação também foi enviada à Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), com a reiteração de alerta
feito pelo MPF à secretaria em 2018 para a necessidade do cancelamento
imediato dos CARs individuais indevidos referentes ao PDS Paraíso e
sobrepostos à área do assentamento. O Incra deve atuar junto à Semas
para que a secretaria realize os cancelamentos, recomenda o MPF.
Apesar do potencial do CAR para a gestão de informações ambientais, esse
instrumento de política agrária e ambiental tem sido frequentemente
utilizado como ferramenta de grilagem de terras e causa de acirramento
de conflitos no campo, destaca o MPF.
Assim que receberem a recomendação, Incra e Semas terão 15 dias para
adotar as medidas recomendadas pelo procurador da República Gustavo
Kenner Alcântara.
Sobre as recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério
Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade
de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar
a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação,
ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total
ou parcialmente pode levar o MP a adotar medidas judiciais cabíveis.
Sobre o CAR
O CAR é um registro público eletrônico nacional,
obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de
integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais,
compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento
ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela lei nº
12.651/2012 (Novo Código Florestal).
Sobre a grilagem
Grilagem é a ocupação irregular de terras, a partir
de fraude e falsificação de títulos de propriedade. O termo tem origem
no antigo artifício de se colocar documentos novos em uma caixa com
grilos, fazendo com que os papéis ficassem amarelados (em função dos
dejetos dos insetos) e roídos, conferindo-lhes, assim, aspecto mais
antigo, semelhante a um documento original. (Fonte: Incra –
https://bit.ly/31VAP9h).
Íntegra da recomendação:
https://bit.ly/2CdRv18