Foi promulgado o artigo de lei que isenta de contingenciamentos orçamentários a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entre outros órgãos federais.
O artigo integra a Lei 13.957, de 2019, e havia sido originalmente vetado. O Congresso derrubou esse veto no início do mês, e o dispositivo será restaurado no texto da lei. Também ficará impedido o contingenciamentos de verbas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e de ações de pesquisas e desenvolvimento agropecuário.
A Lei 13.957 modificou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (Lei 13.898, de 2019). Além de impedir a retenção de recursos para essas áreas — regra que vale apenas para este ano — a lei também tornou obrigatória a execução de emendas orçamentárias feitas pelas comissões do Congresso, da Câmara e do Senado. Outro trecho trazia a obrigatoriedade das emendas do relator-geral da Lei Orçamentária, mas esse dispositivo também foi vetado pelo presidente e, depois, mantido pelos parlamentares.
Fonte: Agência Senado.